CERTIFICADOS

Segundo a nova lei da construção, Lei nº 41/2015 de 3 de Junho, em vigor a partir de 3 de Julho, informamos o seguinte:

Existem 2 tipos:

1 – Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas:

  • efectuar 33.200€ por cada obra;
  • permite o seguinte efectuar obras públicas e particulares;
  • necessita de técnico responsável para alguns dos trabalhos (subcategorias).

2 – Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares:

  • efectuar 33.200€ por cada obra;
  • só permite efectuar obras particulares;
  • não necessita de técnico responsável.

O IMPIC, IP, para a obtenção de novos Certificados, está a exigir algumas condições muito específicas:

  • em relação ao texto do objecto social da empresa (pessoa colectiva);
  • assim como no Início da Actividade (pessoa singular);
  • no Seguro de Acidentes de Trabalho.

Informação adicional
Os Títulos de Registo válidos até à data de 2 de julhos passaram automaticamente a ser Certificados de Empreiteiro de Obras Públicas que permitem efectuar obras públicas e particulares até ao valor por obra de 33.200€.

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