CERTIFICADOS

Segundo a nova lei da construção, Lei nº 41/2015 de 3 de junho, em vigor a partir de 3 de julho, informamos o seguinte:

                                                 CERTIFICADOS, existem 2 tipos:

1 – Certificado de Empreiteiro de Obras Públicas:

·         efectuar 33.200€ por cada obra;

·         permite o seguinte efectuar obras públicas e particulares;

·         necessita de técnico responsável para alguns dos trabalhos (subcategorias).

2 – Certificado de Empreiteiro de Obras Particulares,

·         efectuar 33.200€ por cada obra;

·         só permite efectuar obras particulares; 

·         não necessita de técnico responsável.  

Sr. Empresário

O IMPIC, IP, para a obtenção de novos Certificados, está a exigir algumas condições muito específicas:

Ø  em relação ao texto do objecto social da empresa (pessoa colectiva);

Ø  assim como no Início da Actividade (pessoa singular);

Ø  no Seguro de Acidentes de Trabalho.

Para mais esclarecimentos consulte a EDIPROCESS.       

                                     Informação adicional

Os Títulos de Registo válidos até à data de 2 de julhos passaram automaticamente a ser Certificados de Empreiteiro de Obras Públicas que permitem efectuar obras públicas e particulares até ao valor por obra de 33.200€.